Termos e Condições

TERMOS E CONDIÇÕES

Dados de identificação

Em cumprimento do dever de informação constante do artigo 10.º da Lei 34/2002, de 11 de julho, de Serviços da Sociedade da Informação e Comércio Eletrónico, refletem-se abaixo os seguintes dados:

1. Você está visitando o site https://mayoristas.mimao.es/ propriedade de FORBESHOES SL, com sede na Calle Sierra Elvira, 25, (28946 FUENLABRADA) MADRID, com CIF B84394659, inscrita no Registro Comercial de Madrid.
2. Que FORBESHOES, SL, é uma empresa que tem como objeto social o fabrico e comercialização de calçado.

Você pode entrar em contato com o PROPRIETÁRIO por qualquer um dos seguintes meios:

Telefone: 916421800

E-mail de contato: distribucion@mimao.es

Condições

1. Que o facto de colaborar entre ambas as empresas signatárias não implica qualquer vínculo laboral ou societário entre elas, reconhecendo reciprocamente a sua condição de trabalhadores independentes e empreendedores independentes.
2. Que, em virtude do exposto, é vontade de ambas as partes formalizar o presente CONTRATO DE FORNECIMENTO DE CALÇADOS, submetendo-o às seguintes estipulações:

Primeiro.- Objeto

O presente Contrato de compra e venda de calçado, pelo qual A EMPRESA fornecerá calçado da marca “MIMAO” ao CLIENTE, nas condições, prazos e preços definidos neste Contrato.

Segundo.- Duração do acordo

O prazo de vigência deste contrato é estabelecido em prazo determinado de UM (1) ANO, que começará a contar para todos os efeitos a partir da data do seu caput, e será prorrogado anualmente sucessivamente caso nenhuma das partes comunique seu cancelamento. um mês antes do seu vencimento.

Em qualquer caso, a EMPRESA reserva-se o direito de rescindir e rescindir o contrato, a qualquer momento durante a sua vigência, com UM (1) MÊS de antecedência por motivos de organização interna.

A referida resolução não dará origem a qualquer indemnização para o CLIENTE, mediante acordo expresso entre as partes.

Terceiro.- Condições e sistema de vendas

A EMPRESA fornece a encomenda efectuada pelo cliente, uma vez paga antecipadamente a referida encomenda, pagamento que deverá ser efectuado através da aplicação informática à qual o Cliente terá acesso pela Empresa, e sempre através de transferência bancária ou cartão de crédito. Sem cumprir este requisito, o pedido não será atendido.

Quarto.- Obrigações do Cliente

Mediante acordo expresso entre as partes, o CLIENTE obriga-se a

1. Só venderá o calçado MIMAO que a Empresa autorizar, sendo o incumprimento do acordado nesta estipulação causa automática de rescisão do contrato.
2. O Cliente NÃO poderá sub-rogar ou ceder os direitos e obrigações acordados neste contrato, sendo o descumprimento do acordado nesta estipulação causa automática de rescisão do contrato.
3. O cliente não poderá utilizar a informação a que tenha acesso no seu relacionamento com a EMPRESA contra esta, ou de qualquer forma que possa ser prejudicada, mantendo estrito sigilo profissional a este respeito, sendo causa automática de resolução do acordo. à violação do que foi acordado nesta estipulação.
4. O cliente não poderá vender produtos MIMAO em qualquer outro lugar que não aqueles expressamente autorizados pela Empresa, e o descumprimento do disposto nesta estipulação será causa automática de rescisão do contrato.
5. O cliente só poderá vender produtos MIMAO ao consumidor final, sendo o incumprimento do acordado nesta estipulação causa automática de resolução do contrato.
6. Caso o cliente pretenda vender produtos miMaO online através do seu SITE, deverá notificar a EMPRESA por escrito e assinar um ANEXO ao presente contrato que inclua as condições e limitações com que o mesmo pode ser realizado, no Caso o cliente não assine este ANEXO, a venda online de produtos MIMAO é expressamente proibida, e o descumprimento do acordado nesta estipulação será causa automática de rescisão do contrato.
7. O cliente deverá respeitar o código de ética exigido no setor para a venda de produtos MIMAO.
8. O cliente compromete-se a respeitar o preço de venda recomendado pela MIMAO, sendo o incumprimento do disposto nesta estipulação causa automática de resolução do contrato, reservando-se ainda a empresa o poder de cancelar encomendas por esse motivo, exercendo contra o cliente o ações legais que possam ser aplicadas, se aplicável, por esse motivo.

Quinto.- Proteção de Dados e Sigilo Profissional

Os dados pessoais entregues pelo CLIENTE à EMPRESA, ou vice-versa, como consequência da relação entre ambas as empresas, poderão única e exclusivamente ser aplicados e utilizados para atingir os fins derivados da referida relação, não podendo ser transferidos ou entregues a terceiros, em estrita observância das disposições da LOPD.

Da mesma forma, ambas as partes comprometem-se a tratar com a máxima confidencialidade quaisquer dados pessoais que lhes sejam fornecidos em consequência do presente contrato, comprometendo-se a tratá-los de acordo com as medidas estabelecidas na regulamentação em vigor em matéria de protecção de dados e sob o mais estrito sigilo profissional, bem como. adotar no futuro quaisquer medidas de segurança técnicas e organizacionais exigidas por leis e regulamentos destinados a preservar o sigilo, a confidencialidade e a integridade no tratamento automatizado de dados pessoais.

AVISO LEGAL

Quanto às consequências derivadas da resolução do contrato e eventuais indemnizações, ambas as partes ficam sujeitas ao disposto na referida Lei 12/92, de 27 de Maio, que regula o Contrato de Agência, e subsidiariamente ao disposto no Código Comercial e no Código Civil em vigor. na Espanha.

A empresa reserva-se o direito de aceitar ou rejeitar, como último recurso, a encomenda efectuada pelo Cliente ao Agente e/ou à Empresa, acto que não gerará qualquer tipo de responsabilidade para a empresa, quer para com o Agente, quer para com o cliente.

FUERO

Para qualquer controvérsia relativa à aplicação ou interpretação do presente contrato, as partes submetem-se aos Tribunais e Tribunais de Fuenlabrada (Madrid), renunciando expressamente a qualquer outro foro que lhes possa ser aplicável.